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| Reprodução/TV Senado |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado arquivou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que buscava restringir processos criminais contra parlamentares.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou a proposta “inconstitucional e injustificável” e recomendou sua rejeição. O parecer foi seguido de forma unânime: 26 votos a zero.
“Não podemos confundir prerrogativas com proteção a quem comete crimes. A sociedade brasileira pede o fim da impunidade, como vimos nas manifestações do último domingo”, afirmou Vieira em seu relatório.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara em 16 de setembro, mas enfrentou forte reação popular, com protestos em várias capitais no dia 21. O texto previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização de suas respectivas Casas Legislativas, em votação secreta, no prazo de até 90 dias após pedido do STF.
Na tentativa de suavizar a proposta, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) chegou a apresentar emenda para limitar a exigência de autorização apenas em casos de “crimes contra a honra” ou declarações vinculadas ao exercício do mandato. Porém, retirou a sugestão durante a sessão.
Com a decisão unânime da CCJ, não cabe recurso e a PEC não seguirá para votação em plenário. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para encerrar definitivamente a tramitação.
Fonte: Metrópoles
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