 |
| Foto: Renan Lisboa/ Agência CLDF |
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 476/2023, que estabelece medidas de proteção e garantia de direitos para vendedores ambulantes durante ações de fiscalização no DF. A proposta, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), foi aprovada em primeiro e segundo turnos e agora segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.
O texto determina que toda autuação de ambulante deverá ser acompanhada de registro fotográfico ou em vídeo das mercadorias apreendidas. Além disso, o auto de infração deverá ser emitido em duas vias impressas, sendo uma entregue ao trabalhador no momento do recolhimento dos produtos.
O projeto também prevê que o poder público será responsável por garantir o armazenamento adequado dos bens apreendidos, resguardando o direito à indenização em caso de danos. Outra medida importante é a instalação de câmeras de vídeo em fardas e viaturas utilizadas pelas equipes de fiscalização.
Segundo o deputado Joaquim Roriz Neto, a proposta busca assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes, sem deixar de lado o papel fiscalizador do Estado.
“Os ambulantes são, em sua maioria, pessoas que enfrentam dificuldades para ingressar no mercado formal de trabalho. O objetivo do projeto não é proteger condutas irregulares — crimes e infrações devem ser punidos —, mas garantir que o poder de polícia seja exercido dentro dos limites da lei, evitando abusos e prejuízos aos direitos dos cidadãos”, afirmou o parlamentar.
Fonte: CLDF
0 Comentários