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| Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas |
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação em bloco nesta quarta-feira (26), o parecer do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) sobre o projeto do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que estabelece uma redução linear nos incentivos e benefícios fiscais. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, dependendo de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pode ter urgência aprovada para ir diretamente ao plenário.
Segundo o relatório, a proposta deve gerar impacto positivo de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas em 2026. Entre as mudanças, está prevista a diminuição de 10% nos benefícios que envolvem isenção e alíquota zero. No caso de alíquotas reduzidas, a regra passa a ser a soma de 90% da alíquota reduzida com 10% da alíquota padrão. O projeto também alcança situações como redução de base de cálculo, créditos tributários (inclusive presumidos), redução de tributos devidos e regimes especiais ou favorecidos.
Os tributos sujeitos à redução linear incluem:
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PIS/Pasep
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PIS/Pasep Importação
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Cofins
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Cofins Importação
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IRPJ
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CSLL
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Contribuição Previdenciária patronal (incluindo CPRB)
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Imposto de Importação
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IPI
A proposta não atinge imunidades constitucionais, alíquotas zero da cesta básica, benefícios com prazo determinado já cumprido pelo contribuinte, incentivos a entidades sem fins lucrativos, regimes diferenciados para micro e pequenas empresas, benefícios com teto quantitativo global, incentivos do Minha Casa Minha Vida, alíquotas ad rem e compensações previstas por lei, como a cedência de horário gratuito.
O texto define ainda que a lei complementar passará a valer quatro meses após a publicação, quando envolver tributos que, pela Constituição, não podem ser majorados no mesmo exercício. Para os demais tributos, a vigência começa no primeiro dia do ano seguinte à publicação.
Com informações de Estadão Conteúdo.
Fonte: Jovem Pan
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