O Governo do Distrito Federal (GDF) está dando um novo passo para recuperar parte da dívida ativa, que atualmente ultrapassa R$ 41 bilhões. Nesta quinta-feira (5), o governador Ibaneis Rocha sanciona o Projeto de Lei nº 1.731/2025, de autoria do Executivo, que foi aprovado pela Câmara Legislativa.
A nova legislação permite que pessoas físicas e jurídicas com dívidas com o GDF possam negociar diretamente com a Secretaria de Economia. O foco principal são os débitos considerados de difícil recuperação — inclusive aqueles que ainda não chegaram à Justiça.
Segundo o secretário de Economia, Ney Ferraz, a medida tem como objetivo evitar longos e custosos processos judiciais e administrativos, facilitando acordos que tragam recursos de volta para os cofres públicos.
“Nosso foco são os créditos de difícil recuperação. Estamos analisando o perfil dessas dívidas e dos contribuintes que podem se enquadrar nas novas modalidades de negociação”, explicou Ferraz.
No início de abril, o governo publicou o Decreto nº 47.090, com a proposta de revisar os valores e processos já existentes para traçar novas estratégias de cobrança. Atualmente, cerca de 75% das dívidas ativas são relacionadas ao ICMS — imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ao todo, estima-se que quase 700 mil pessoas estejam inscritas na dívida ativa do DF.
Esse levantamento de dados também servirá para construir os editais das futuras negociações, considerando inclusive disputas de alta complexidade jurídica.
Não é Refis, alerta o GDF
O secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia, Anderson Roepke, reforça que a proposta não se trata de um novo Refis — programa tradicional de parcelamento de débitos.
“Não é Refis. E também não será uma solução para todas as dívidas. A participação só será permitida para contribuintes inscritos na dívida ativa”, esclarece Roepke.
A nova lei estabelece diretrizes gerais para as transações. O próximo passo será a publicação de um decreto regulamentador, que detalhará como será o processo de adesão. A expectativa do GDF é lançar os primeiros editais já no segundo semestre deste ano.
Apoio técnico e jurídico
A iniciativa está sendo acompanhada de perto pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pela Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador. De acordo com o consultor jurídico Márcio Wanderley de Azevedo, a proposta está alinhada com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei Orgânica do DF e segue a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a desjudicialização de conflitos tributários.
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