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| Marcelo Camargo/Agência Brasil |
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), apresentem explicações, em até cinco dias, sobre as alterações recentes na Lei da Ficha Limpa.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (6/10), foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta a flexibilização da norma.
No processo, a legenda alega que o Senado, ao revisar o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, fez modificações substanciais sob o pretexto de ajustes redacionais, mas sem devolver o texto para nova apreciação dos deputados. Segundo a sigla, as mudanças alteraram critérios de inelegibilidade e prazos de contagem, caracterizando emendas de mérito — o que violaria o devido processo legislativo e o modelo bicameral previsto na Constituição.
O Congresso aprovou, no início de setembro, um projeto que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de concorrer. Em casos de mais de uma condenação, o limite seria de 12 anos. Lula vetou os trechos que tratavam da retroatividade, que poderiam beneficiar políticos já condenados.
Na ADI, a Rede pede a suspensão cautelar da Lei Complementar nº 219/2025 e dos seus efeitos. Antes de avaliar o pedido, Cármen Lúcia decidiu ouvir a Presidência da República e o Congresso Nacional.
Além do prazo de cinco dias para Lula e Alcolumbre, a ministra concedeu três dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso.
Fonte: Metrópoles
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