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| EBC / AGÊNCIA BRASIL |
A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (27) uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), restabelecendo dispositivos que enfraquecem as regras do licenciamento ambiental. A análise ocorreu em sessão conjunta do Congresso Nacional, que seguirá com a votação no Senado.
O placar na Câmara foi de 295 votos pela derrubada dos vetos e 167 pela manutenção. A decisão contraria apelos do Palácio do Planalto, de especialistas, entidades civis e ambientalistas, que consideram o movimento um retrocesso na proteção ambiental.
Licenças simplificadas e obras isentas
Com a retomada dos trechos vetados, atividades classificadas como de baixo ou pequeno porte — ou com reduzido potencial poluidor — poderão obter autorização por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um processo mais simples do que o licenciamento tradicional. Segundo o governo, até obras com “risco relevante”, como barragens de rejeito, podem ser beneficiadas.
Os deputados também restauraram a isenção de licenciamento para obras de saneamento básico até o cumprimento das metas de universalização do setor.
Licenciamento Ambiental Especial segue pendente
Um ponto central da disputa — o veto ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que cria um processo simplificado em etapa única para liberar obras estratégicas — não foi analisado nesta quinta. Considerado “crítico” pelo Planalto, ele deverá ser votado na próxima semana, dentro de uma medida provisória.
O LAE foi incluído no texto após articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AL), e é amplamente apoiado pela bancada do agronegócio. A proposta permitiria liberar atividades independentemente da dimensão do impacto ambiental, reduzindo etapas como estudos e licenças prévia, de instalação e de operação.
Pressão política e impacto na COP30
A nova legislação do licenciamento foi aprovada em julho. Lula sancionou o texto, mas vetou 63 trechos considerados prejudiciais ao meio ambiente. Em outubro, o governo conseguiu adiar a análise dos vetos para não fragilizar sua posição na COP30, realizada em Belém (PA).
Nas últimas horas antes da votação, o governo lançou uma ofensiva nas redes sociais para tentar manter os vetos, e o Planalto divulgou nota oficial alertando para “efeitos imediatos e de difícil reversão” caso os dispositivos fossem retomados. Ainda assim, a articulação de Alcolumbre, que rompeu com emissários do governo, e a mobilização da bancada ruralista garantiram a vitória do grupo.
Durante a sessão, Alcolumbre defendeu que as novas regras são necessárias para o “desenvolvimento do país” e criticou a politização do debate.
Outras mudanças retomadas pelo Congresso
Os parlamentares também reverteram vetos e restauraram:
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a dispensa de licenciamento ambiental para obras de manutenção e melhoria de rodovias;
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a isenção de licenciamento para atividades rurais em imóveis em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
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regras que restringem a consulta a povos indígenas e quilombolas durante o processo de licenciamento — apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados poderão emitir manifestação;
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a redução de etapas de proteção para impedir desmatamento de matas primárias e secundárias na Mata Atlântica.
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