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| Foto: Andressa Anholete/Agência CLDF |
Com a votação da Lei Orçamentária Anual, realizada na última quarta-feira (10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) concluiu mais um ano de intensa atividade parlamentar. Ao longo de 2025, 333 proposições legislativas tiveram sua tramitação finalizada, após análise nas comissões permanentes e deliberação em plenário, impactando diretamente a vida da população do DF.
No total, os deputados distritais aprovaram 188 projetos de lei (PLs), 112 projetos de decreto legislativo (PDLs), 22 projetos de lei complementar (PLCs) e 11 projetos de resolução (PRs). Entre os projetos de lei, 99 foram apresentados por parlamentares e 84 tiveram origem no Poder Executivo. Outras 29 proposições aprovadas foram de iniciativa conjunta das comissões permanentes e da Mesa Diretora. A Defensoria Pública do DF e o Tribunal de Contas do Distrito Federal também tiveram participação, com três projetos de lei aprovados no período.
Em relação aos projetos de lei complementar, quatro foram de autoria de deputados distritais e 17 encaminhados pelo Governo do Distrito Federal. Todas as matérias foram apreciadas durante 111 sessões ordinárias e 39 sessões extraordinárias realizadas ao longo do ano legislativo.
Balanço positivo
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), avaliou de forma positiva o desempenho da Casa em 2025. “Encerramos o ano com importantes conquistas aprovadas por este Plenário. A aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) reafirma o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento e o bem-estar da população do Distrito Federal”, destacou.
O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Ricardo Vale (PT), também ressaltou avanços relevantes. “Alcançamos conquistas marcantes, como o impedimento da privatização dos boxes das feiras, a aprovação da lei complementar que barrou a cobrança retroativa do IPREV para aposentados e pensionistas, o cuidado com animais abandonados em condomínios e a ampliação do Cartão Uniforme Escolar. Seguimos firmes para avançar ainda mais”, afirmou.
Já a segunda vice-presidente da CLDF, deputada Paula Belmonte (PSDB), destacou o papel da fiscalização e dos debates realizados ao longo do ano. “2025 foi marcado por discussões fundamentais e pela aprovação de medidas que impactam diretamente as famílias do DF. Contribuí com projetos voltados à transparência, à proteção das crianças, ao fortalecimento da educação e ao respeito ao dinheiro público. Também exercemos a fiscalização com responsabilidade, enfrentando problemas estruturais em áreas essenciais como saúde, educação e mobilidade”, ressaltou.
Tipos de proposições
Conforme o Regimento Interno da CLDF, proposições legislativas são todas as matérias submetidas à análise e votação do Legislativo local. Os projetos de lei, mais comuns na Casa, têm por finalidade criar ou alterar normas jurídicas e, após aprovação, seguem para sanção ou veto do governador. Os projetos de lei complementar detalham ou complementam a Lei Orgânica do Distrito Federal, enquanto as propostas de emenda à Lei Orgânica (PELO) alteram seu texto.
Os projetos de decreto legislativo tratam de matérias de competência exclusiva do Legislativo, como a apreciação das contas do Executivo ou a concessão de honrarias, e não dependem de sanção do governador. Já os projetos de resolução disciplinam assuntos internos da CLDF, como o regimento interno e a organização administrativa.
Além disso, a Câmara Legislativa utiliza instrumentos como indicações, para sugerir providências ao Poder Executivo; moções, para manifestar posicionamentos institucionais; e requerimentos, empregados para convocar autoridades, solicitar informações, propor audiências públicas ou pedir urgência na tramitação de matérias.
Bruno Sodré – Agência CLDF
Fonte: CLDF
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