Secretário da Receita descarta perdas para Estados e municípios com novo PL do Imposto de Renda

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (21) que o Projeto de Lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais não trará prejuízos financeiros para Estados e municípios. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O debate contou também com representantes do Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que demonstraram preocupação com possíveis perdas na arrecadação.

“Trata-se de uma atualização da tabela”

Barreirinhas argumentou que o texto do PL representa uma correção necessária da tabela do Imposto de Renda, que não é atualizada desde 2015 e já acumula defasagem de cerca de 60%.

“Se a tabela do IR tivesse sido atualizada anualmente, como ocorria antes de 2015, não estaríamos tendo essa discussão hoje. Trata-se de um processo de reequilíbrio”, afirmou o secretário.

Compensação garantida

De acordo com Barreirinhas, o projeto já prevê mecanismos de compensação trimestral para cobrir eventuais perdas de arrecadação dos entes federativos. O acompanhamento será feito com base na folha de pagamento de cada município.

“As cidades que tiverem ganhos continuarão com eles. O objetivo é manter o equilíbrio entre todos”, explicou.

Reforço na base tributária

O secretário destacou que o governo vem ampliando a base de arrecadação e corrigindo distorções históricas do sistema tributário. Ele citou como exemplos:

A taxação de fundos offshore e familiares, que gerou R$ 7,5 bilhões adicionais de IR para Estados e municípios;
E a mudança nas regras de subvenção de custeio, que resultou em R$ 15 bilhões a mais para os entes subnacionais, por meio dos fundos de participação.